Tuesday, December 13, 2005

O que é legal em portugal sobre a clonagem.


Portugal

É legal utilizar embriões humanos na investigação médica?
Não. Em Portugal, nunca houve consenso sobre o estatuto do embrião. Isto impediu todas as tentativas de legislar a procriação clinicamente assistida (nas últimas 2 décadas foram propostos mais de 10 projectos de lei).
Existe um Decreto muito generalista (Decreto 135/VII (1997) publicado pelo Conselho de Ministros) proibindo "a criação ou utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação científica ". Aceita, no entanto, a investigação "quando esta tenha como único propósito beneficiar o embrião ".


É legal a produção de um embrião unicamente para fins de investigação médica?

Não. O Decreto 135/VII (1997), publicado pelo Conselho de Ministros, proíbe "a criação ou utilização de embriões para fins de investigação ou experimentação científica ". No entanto, aceita a investigação "quando esta tenha como único propósito beneficiar o embrião".
A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Dignidade do Ser Humano no que respeita à Aplicação da Biologia e Medicina (igualmente denominada Convenção de Oviedo) começou a vigorar em Portugal em Dezembro de 2001. O Artigo 18 proíbe expressamente a "criação de embriões humanos para fins de investigação "


É legal utilizar embriões humanos para produzir células estaminais?

Em Portugal não existe legislação respeitante às células estaminais. No entanto, o Artigo 18 da Convenção de Oviedo - que tem funciona como lei em Portugal - proíbe a "criação de embriões humanos para fins de investigação ".

É legal clonar um embrião humano para investigação médica (clonagem terapêutica)?
Em Portugal, não existe legislação sobre clonagem terapêutica. Porém, o Artigo 18 da Convenção de Oviedo - que tem força de lei em Portugal - proíbe explicitamente a "criação de embriões humanos para fins de investigação ".
A comunidade científica portuguesa, contudo, concorda com esta possibilidade tecnológica e encara-a como uma esperança para a medicina do futuro.


Existe alguma lei que proíba a clonagem reprodutiva?

Sim. A Lei sobre Técnicas de Procriação Assistida, promulgada pelo Parlamento em Julho de 1999, proibe a clonagem reprodutiva e criminaliza a sua utilização.

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